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Publicidade Legal
Anúncios de publicidade legal são publicações regidas pelas Leis 6404 e 8666. Dentre as publicações estão:
- Balanços Patrimoniais: publicações das demonstrações financeiras de empresa.
- Atas: de reuniões, de assembléias, de constituição, ou encerramento de empresas.
- Editais de Convocação: de acionistas e debenturistas para assembléias.
- Avisos: de acionistas e debenturistas referentes aos artigos 124 e 133 da Lei.
- Operações de Underwriting: oferta pública de venda ou compra de Ações/Debêntures e Notas Promissórias.
- Fato Relevante: para acionistas e debenturistas com relação a operações financeiras, transações de papéis, incorporações e/ou fusões e transformações de empresas.
- Declarações à Praça: de furto, extravio ou perda de documentos (pessoas físicas ou jurídicas), abandono de emprego, leilões com execução em cartório cível ou fórum, homônimo, licença da CETESB.
- Avisos de licitação, Concorrência Públicas, Tomadas de Preços e Avisos de Aditamento.
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